Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu nesta quarta-feira a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados onde são recebidas mercadorias compradas pela internet ou pelo telefone.
O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. Pela Constituição, deve ser recolhido pelo estado de origem do produto comercializado. No entanto, uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editada em 2011 e assinada neste ano por 17 estados e Distrito Federal, autoriza o estado de destino da mercadoria comprada de maneira não presencial a também receber o ICMS. Ou seja, o tributo, que já era cobrado no estado de origem, passou a ser cobrado, também, no destino.
Segundo o STF, o fato da tributação ser cobrado duas vezes além de violar a Constituição, encarecia os produtos para os consumidores.
Em fevereiro deste ano, o relator da ação que questiona a portaria, ministro Luiz Fux, concedeu liminar (decisão provisória) proibindo a cobrança no estado de destino. O STF agora analisou o mérito e manteve a posição de Fux.
